CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

1. Preâmbulo

Esta página web é propriedade de: Kave Home S.L.U (doravante designada por “Kave”).

Com sede em Sils (17410), C/Tallers, 14

Detentora do número fiscal B-55.159.271

Inscrita no Registo Comercial de Girona no Volume 2910, Folha 92, Página GI 54360

É de responsabilidade do utilizador conhecer as Condições Gerais de Venda vigentes no momento do início do processo de Compra.

Kave pode modificar estas Condições Gerais de Venda a qualquer momento. Estas eventuais modificações não afetarão as compras que tenham sido realizadas anteriormente à aprovação das referidas modificações, que se regerão pelas Condições Gerais vigentes no momento de realização dessas mesmas compras.

Por favor, reveja cuidadosamente a informação do produto para conhecer as suas condições específicas. Estas Condições Gerais podem ser completadas ou modificadas mediante cláusulas ou condições específicas de certos produtos, especialmente os que possam dizer respeito à exclusão dos direitos de cancelamento, trocas ou reembolsos.

O documento eletrónico no qual se formaliza o contrato será arquivado por Kave e poderá ser consultado através da nossa página web com a autenticação do seu nome de utilizador e palavra-passe ou os meios estabelecidos em cada caso. Poderá ser solicitada uma cópia em papel ao Atendimento ao Cliente, cliente@kavehome.com, cujos dados se detalham na Cláusula 12 das presentes Condições Gerais de Venda.

O utilizador ao aceitar as condições declara ser maior de idade e dispor de capacidade jurídica para ficar vinculado às presentes Condições Gerais de Venda.

2. Lei aplicável e Jurisdição

O presente contrato eletrónico é sujeito à regulamentação espanhola e em especial ao regime imposto pela Lei 34/2002 de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico (LSSICE). O contrato eletrónico não será arquivado por terceiros e o idioma para a sua conclusão será o castelhano.

As presentes Condições Gerais de venda poderão ser guardadas e reproduzidas a qualquer momento pelo utilizador que realize uma compra através das opções do seu navegador de Internet e devem ser lidas e aceites antes de finalizar a compra.

3. Registo como utilizador

Para poder aceder à compra eletrónica dos produtos de Kave não é necessário registar-se como utilizador da página (www.kavehome.com). Poderá ser realizada a compra sem necessidade de registo.

O registo de utilizador é gratuito e deverá realizar-se através da opção “Registo” disponível na própria página web. Após finalização do processo receberá um email com a confirmação de que o processo se realizou corretamente.

O utilizador pode aceder à secção de utilizadores com o nome de utilizador e palavra-passe ou os meios que, em cada caso, Kave habilite para autenticar os utilizadores. No seu perfil, o utilizador poderá encontrar informações relevantes, tais como informação relativa a encomendas anteriores ou a morada de envio facilitada.

O utilizador poder cancelar a sua conta a qualquer momento enviado um email para o endereço: cliente@kavehome.com. Este cancelamento implica a anulação dos seus dados de caráter pessoal de utilizador.

4. Prazo de vigência da oferta

Sem prejuízo do disposto na legislação específica, as ofertas ou propostas de contratação por via eletrónica serão válidas durante o período fixado por Kave ou, na sua ausência, durante todo o tempo que permaneçam acessíveis aos destinatários.

5. Processo de compra

O processo de compra é composto pelos seguintes passos:

(i) Seleção de produtos: Navegue pela nossa página e clique no botão “Adicionar ao Carrinho” cada vez que pretenda incorporar um produto na compra. O carrinho de compra contém o nome do produto selecionado, a quantidade e o preço em euros.

(ii) Início do processo de compra: Para iniciar o processo de compra clique no botão "Proceder ao pagamento".

(iii) Preenchimento dos dados de compra: Antes de selecionar o meio de pagamento deverá preencher os dados da sua compra e corrigir quaisquer erros que possam ter sido originados na introdução de dados. Uma vez verificados os dados, confirme a sua encomenda.

(iv) Seleção de método de pagamento: Selecione o método de pagamento da sua preferência, aceite as presentes Condições Gerais de Venda assinalando o respetivo campo e clique no botão "Finalizar encomenda". Nesse momento, o contrato será validado para todos os efeitos.

(v) Confirmação de compra: Uma vez recebida a aprovação, Kave emitirá uma confirmação no ecrã que poderá guardar, contendo a seguinte informação:

- Número da encomenda

- Data da encomenda

- Resumo dos produtos incluídos na compra.

Em todo o caso, Kave emitirá uma confirmação da compra por email, num prazo máximo de 24 horas desde a receção da ordem de compra.

Durante todo o processo de compra poderá consultar as presentes Condições Gerais de Venda, bem como verificar o preço final dos produtos selecionados.

Uma vez confirmada a compra, o cliente não poderá modificar nem cancelar a encomenda à exceção dos casos previstos na lei ou nas presentes Condições Gerais de Venda.

6. Preço, impostos e portes de envio

Todos os preços indicados na página web entendem-se em euros e incluem os impostos e taxas aplicáveis ao território espanhol, sem prejuízo de que a compra de produtos noutro território possa suportar os encargos e/ou taxas correspondentes. Kave, ao utilizar os dados bancários fornecidos pelo utilizador na página web, cobrará o valor final do pedido.

Os portes de envio aparecerão detalhados no final do processo de compra, o utilizador deverá escolher a modalidade de envio pretendida. Os referidos portes de envio ficarão a cargo do utilizador na sua totalidade.

De forma prévia à aceitação de preço através da opção"Finalizar encomenda”, o utilizador poderá conhecer o preço final completo da sua encomenda, discriminado, concretamente, os valores adicionados ou descontos aplicados, bem como as despesas de transporte, impostos, taxas ou outros serviços extra.

Os preços dos produtos podem variar a qualquer momento dependendo da política de preços de Kave. Os produtos comprados serão faturados ao preço vigente no momento da compra.

7. Pagamento

Os utilizadores poderão realizar o pagamento do preço dos produtos adquiridos através dos seguintes meios:

a) Cartão de débito ou crédito: O pagamento do pedido de utilizador produz-se em tempo real através do TPV Virual uma vez comprovados os dados fornecidos.

b) PayPal.

c) Transferência bancária.

d) Multibanco.

e) Klarna.

8. Fatura

Kave enviará o comprovativo de compra por email, para o endereço facultado pelo utilizador. Adicionalmente, Kave permite ao utilizador descarregar a fatura no separador “Encomendas” na área de conta pessoal do utilizador. Uma vez selecionada a encomenda da qual pretende fatura, o utilizador deve fazer clique no botão “ Descarregar Fatura”.

Se se realizou uma encomenda sem registo e, por essa razão, não se dispõe de uma conta pessoal, deverá criar-se uma nova conta com o mesmo email que utilizou para realizar a encomenda e seguir os passos explicados anteriormente.

9. Entrega

A expedição das encomendas é efetuada dentro dos seguintes territórios: Espanha Peninsular (inclui Baleares), França Metropolitana (inclui Córcega), Bélgica, Países Baixos, Itália (inclui Sardenha e Sicília), Portugal (inclui ilhas da madeira e Açores), Áustria, Bulgária, Croácia, República Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia, Alemanha, Hungria, Irlanda, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Mónaco, Polónia, Roménia, Eslováquia, Eslovénia, Austrália, Coreia do Sul, Grã-Bretanha, Grécia, Suécia e Suiça.

A entrega ao domicílio realiza-se de segunda-feira a sexta-feira. O utilizador pode especificar qualquer detalhe relativo ao envio, bem como o método de entrega segundo as opções disponibilizadas por Kave a qualquer momento.

Os encargos adicionais relativos ao transporte e entrega dos produtos serão devidamente informados ao utilizador durante o processo de compra. Pode consultar os métodos e portes de envio para Portugal no seguinte link: https://help.kavehome.com/pt-pt/faq-0001/

O utilizador adquirirá a propriedade sobre os produtos em questão uma vez tenha pago a totalidade do preço acordado.

No caso de impossibilidade de entrega, Kave reserva-se ao direito de cancelar o contrato por impossibilidade de cumprimento e sem prejuízo das reclamações que possam ser iniciadas por Kave em caso de dolo ou culpa do utilizador.

Kave não se responsabiliza pelo estado em que entregam os produtos ao utilizador no caso de impossibilidade da entrega da encomenda no prazo acordado por causas imputáveis ao utilizador.

A aceitação do risco por parte do utilizador relativamente aos produtos terá lugar no momento de entrega destes, independentemente do momento em que o utilizador adquiriu a propriedade sobre os produtos. Por essa razão, Kave não se responsabiliza por qualquer furto, roubo, deterioração, dano ou perda de produtos que se realize após a entrega de posse dos mesmos ao utilizador.

10. Responsabilidade pela entrega

Kave não garante a disponibilidade permanente dos produtos, ficando isenta de qualquer tipo de responsabilidade, desde que não se verifique incumprimento doloso por parte de Kave ou esta seja derivada de erros originados pela indisponibilidade de serviço das redes telemáticas de transferência de dados, alheios à sua vontade.

Assim, Kave ficará isenta de cumprimento das suas obrigações de entrega previstas na Cláusula 9 anterior e declina toda a responsabilidade relativamente aos seguintes supostos:

a) Não pagamento total ou parcial do utilizador.

b) Omissão ou imprecisão das informações que, em conformidade com as Cláusulas 3, 5, 6 e 7, deve ser fornecida pelo utilizador na ordem de compra a tempo de efetuar a encomenda.

Condições gerais de utilização do cartão-oferta KaveHome

  1. O cartão de oferta (o "Cartão") é válido para a compra de produtos à venda em www.kavehome.com.
  2. O Cartão é propriedade do seu emissor: KAVE HOME, S.L.U. com o NIF B55159271, e domiciliado em C/Tallers 14, 17410 Sils (Girona, Espanha), sendo o portador um mero depositário.
  3. O Cartão é um documento ao portador. A responsabilidade pela sua utilização e conservação cabe exclusivamente ao seu titular. Não será substituído em caso de roubo, perda ou deterioração.
  4. O Cartão é apenas válido para compras efetuadas em países da União Europeia.
  5. O Cartão terá uma validade de dez (10) anos a contar da data da sua ativação. Após o termo do prazo de validade, o Cartão não poderá ser utilizado para compras, nem poderá ser reativado, nem será reembolsado o montante restante não utilizado. Pode verificar a data de validade do cartão na secção "As minhas encomendas" na sua área de cliente.
  6. O saldo do Cartão não pode ser reembolsado ou trocado por dinheiro. O Cartão não pode ser utilizado para comprar outro Cartão. Pode consultar o saldo disponível do Cartão na sua conta de utilizador em www.kavehome.com.
  7. Se a sua compra for totalmente suportada pelo Cartão, o único método de pagamento aceite será o Cartão. Se a compra não for totalmente suportada pelo Cartão, o utilizador pode utilizar os métodos de pagamento disponíveis no momento da compra.
  8. Só pode ser utilizado um cartão-oferta por encomenda como forma de pagamento.
  9. Será aceite a devolução do Cartão caso o mesmo não tenha sido utilizado, de acordo com os termos e condições estabelecidos na secção 11.1 das Condições Gerais de Venda.
  10. A política de troca e/ou devoluções para encomendas pagas com cartão-oferta será a mesma que para todas as outras encomendas efetuadas em www.kavehome.com. Quando aplicável, o reembolso dos montantes pagos com o Cartão será efetuado através do aumento do saldo disponível no mesmo Cartão.
  11. O cartão obtido de forma fraudulenta será anulado, não poderá ser utilizado para a compra de produtos e o seu montante não será reembolsado.
  12. No caso de aquisição do Cartão, a Kave Home não será responsável pela não receção ou pela receção tardia do Cartão pelo destinatário por razões não imputáveis à Kave Home, incluindo, mas não se limitando a, (i) falhas nos sistemas de comunicação; (ii) inexatidão dos dados do destinatário do Cartão fornecidos pelo comprador do Cartão, (iii) falha na entrega do Cartão na conta de correio eletrónico fornecida ou (iv) consideração do correio eletrónico enviado como spam ou lixo.

11. Devoluções

11.1. Devolução

De acordo com o estabelecido na legislação espanhola, o utilizador dispõe do direito de livre resolução, em virtude do qual poderá devolver o produto recebido se comprovar que não se ajuda às suas expectativas.

O exercício do direito de livre resolução está reservado aos utilizadores que atuem como consumidores e/ou utilizadores, em conformidade com a definição que dá dos mesmos o Real Decreto Legislativo 1/2007 de 16 de novembro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores. Este direito poderá ser exercido num prazo máximo de catorze (14) dias consecutivos a partir da sua receção segundo o calendário oficial do local onde entregou o produto. Para poder exercer este direito, o produto deverá encontrar-se em perfeitas condições e conservar a embalagem original.

O reembolso do valor da compra será efetuado e com o mesmo método de pagamento utilizado para o pagamento da encomenda e, em todo o caso, num máximo de catorze (14) dias seguidos desde a receção fidedigna da solicitação de cancelamento, sempre e quando seja Kave a fazer a recolha do produto. No caso do utilizador devolver o produto através de uma empresa de transportes da sua escolha, o reembolso do valor da compra será realizado desde que Kave tenha conhecimento prévio do envio do produto ou, no na sua ausência, desde a receção do produto.

As despesas de devolução derivadas do exercício do direito de cancelamento estarão a cargo de Kave unicamente quando elas correspondam a envios inicialmente destinados aos territórios de Espanha, França e Itália. No caso de ter contratado o envio inicial por um valor superior ao do envio básico, nesse caso de exercício do direito de livre resolução, apenas será reembolsada a parte correspondente a um envio básico. O cliente deverá assumir as despesas de devolução e entregar os produtos na morada especificada por Kave nesse momento ou, na sua ausência, na seguinte direção: Polígono Industrial Pla de la Mata, sector S-3, Carretera Hostalric-Blanes C-35 km. 72, 08495 Fogars de la Selva (Barcelona).

No caso dos produtos não chegarem em perfeitas condições, Kave reserva-se o direito de pagar uma quantia inferior pela sua encomenda, podendo ficar na sua posse a quantia correspondente à que deve pagar o utilizador pelo incumprimento das obrigações aqui estabelecidas.

Para processar uma devolução por exercício de livre resolução, devem-se seguir os passos indicados neste link: https://help.kavehome.com/pt-pt/faq-0015/.

Para exercer o direito de cancelamento, o utilizador deverá notificar Kave, em Girona (17410), C/Tallers, 14, nº de telefone(+34) 900 89 79 80 e email cliente@kavehome.com , a sua decisão de cancelamento da compra efetuada, através de uma declaração inequívoca, por correio, fax ou email.

Poderá encontrar um modelo de formulário de resolução no seguinte link: Formulario de Livre Resoluçao

11.2. Produto defeituoso ou danificado durante o transporte

Quando o produto tenha sido danificado durante o transporte é imprescindível que o utilizador o comunique no mesmo dia da receção dos produtos e o assinale na guia de entrega da transportadora. Para processar uma ocorrência deste tipo, pode fazer diretamente desde a sua conta pessoal seguindo os passos que encontra no seguinte link: https://help.kavehome.com/pt-pt/faq-0019/.

Ficarão a cargo de Kave os portes de envio pela entrega e devolução do produto.

Se o utilizador desejar devolver a mercadoria com uma empresa de transporte diferente da proposta por Kave e a empresa de transporte selecionada pelo utilizador praticar tarifas superiores, o utilizador assumirá a diferença do custo de transporte.

Antes de abrir um produto, o utilizador deverá verificar a conformidade e o estado dos produtos, a integridade da embalagem e que o número de volumes entregues correspondem ao descrito na guia de transporte, devendo fazer uma reclamação imediata, no caso de existir alguma anomalia. Se o utilizador detetar alguma anomalia antes de abrir o produto, Kave Home recomenda que não abra o invólucro nem a sua embalagem e escreva na guia “aceito com reserva” e especifique também a causa.

No caso do utilizador não estar satisfeito com o estado dos produtos entregues, deverá contactar de forma imediata Kave através do telefone: (+34) 900 89 79 80 ou pelo email cliente@kavehome.com e sempre até ao período de 24 horas após a receção do pedido.

12. Atendimento ao cliente

Para qualquer consulta ou ocorrência, pode consultar as nossas FAQ https://faq.kavehome.com/pt-PT/faq/ e pode contactar o serviço de atendimento ao cliente de Kave com o telefone ou email indicado a seguir, dentro do horário comercial estabelecido para o efeito.

- Telefone: (+34) 900 89 79 80

- FAQ: https://help.kavehome.com/pt-pt/

- Morada: C/Tallers, 14. Sils 17410 (Girona).

- Horário de atendimento: De segunda-feira a sexta-feira das 8:00h às 19:00h.

- Endereço de email: cliente@kavehome.com

Da mesma forma, informamos que caso pretenda fazer uma reclamação oficial junto ao órgão de defesa do consumidor competente, poderá fazê-lo no seguinte link:

13. Garantia

Todos os nossos produtos têm garantia no âmbito nacional. A partir do momento que é feita a entrega da encomenda, todos os produtos adquiridos após 1 de janeiro de 2022, têm o prazo de garantia de 3 anos. Para as encomendas adquiridas antes de 2022, a garantia é de 2 anos, por defeitos de fabrico.

A garantia é expressamente excluída nos seguintes casos:

a) Transporte, acidentes, uso impróprio e outros danos não devidos ao normal uso do produto por parte do cliente após a entrega da mercadoria. Esta garantia apenas cobre danos causados pelo transporte originados antes da receção do material.

b) Transporte do produto sem embalagem original.

c) Queimaduras, cortes, arranhões, vincos, marcas, riscos ou outros danos causados por animais ou por qualquer outra utilização inadequada do produto.

d) Utilização ou contacto com produtos químicos (ácidos, dissolventes, tintas, pintura, amoníaco, lacas ou otros produtos de cabeleireiro...) ou tratamento com produtos de limpeza não indicados para a tapeçaria específica do produto em garantia.

e) Deterioração da cor pela exposição do produto à ação dos raios solares ou outras fontes de calor.

f) Os prejuízos e perdas indiretas de qualquer espécie.

g) Danos, pessoais e/ou materiais, causados como resultado do não cumprimento, por parte do utilizador, das regras e instruções dadas por Kave para a instalação, uso e manutenção do produto.

14. Força maior

Kave não se responsabilizará pelo incumprimento total ou parcial das obrigações derivadas do presente contrato ou pelo atraso na realização das mesmas se dito incumprimento é derivado a uma circunstância de força maior, incluindo greves gerais, territoriais ou setoriais, inundações, incêndio, etc.

15. Proteção de dados de caráter pessoal

Em cumprimento do estabelecido na Lei Orgânica 3/2018 de 5 de dezembro e o Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas no que respeita ao tratamento de dados de caráter pessoal e à livre circulação desses dados, e na regulamentação vigente aplicável em cada momento, informamos que os seus dados pessoais recolhidos através deste documento serão tratados por Kave Home, S.L.U. com o fim de dar cumprimento à relação comercial existente entre si e a nossa empresa.

Os dados de caráter pessoal poderão ser comunicados a terceiros sempre que dita comunicação responda a uma necessidade de desenvolvimento, cumprimento e controlo da relação comercial, e/ou se limite às finalidades anteriormente mencionadas, de acordo com a regulamentação vigente aplicável na matéria.

Informamos que poderá exercer os seus diretos de acesso, retificação, cancelamento, oposição, limitação de tratamento e portabilidade em qualquer momento para a morada social do comerciante antes indicado ou enviado um email para o endereço: cliente@kavehome.com

Encontrará informação mais detalhada sobre o tratamento de dados pessoais acedendo Política de privacidade do site da Kave disponível neste link: https://kavehome.com/pt/pt/privacy-policy/

16. Propriedade intelectual

Kave conservará todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, incluindo os direitos sobre os segredos empresariais, relativos a todas as plantas, regras, pinturas, diagramas, material gráfico, fotografias, amostras de design, conteúdo e outros documentos, seja por suporte digital, impresso, como material de pré-impressão ou folhetos que serão entregues ao utilizador no contexto da fabricação, prova, demonstração e comercialização dos seus produtos.

17. Nulidade ou anulabilidade, lei aplicável e jurisdição

Se qualquer uma das cláusulas deste contrato tornar-se nula, anulada, ilegal ou ilícita, em tal caso, e no sentido interpretativo mais amplo permitido pela lei:

a) Dita declaração não invalidará o resto do contrato, que manterá a sua vigência e eficácia; e

b) A cláusula ou cláusulas nulas o anuladas deverão substituir-se ou preferencialmente ajustadas.